Noticias DECRETO Nº 4.191/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

DECRETO Nº 4.191/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

20/03/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PERDÕES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO



DECRETO Nº 4.191/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020. PRORROGA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO



MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, EM RAZÃO DO RISCO DE SURTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



DECRETO Nº4.191/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.



PRORROGA ESTADO DE EMERGÊNCIA  NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, EM RAZÃO DO RISCO DE SURTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS



PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, Dr. Hamilton Resende Filho, no uso de suas atribuições, embasado no Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde e Pandemia, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);



CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);



CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde,  nº 356, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Nº 47.886, de 15 de março de 2020, do Governo de Estado de Minas Gerais.

CONSIDERANDO o memorando 2°/2020 da Secretaria de Educação do Estado de Minas.

CONSIDERANDO o § 7º, inciso III, do artigo 3º da Lei  Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência  de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus COVID-19;



DECRETA:



Art. 1º – Este decreto dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa  viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 –, conforme Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do DECRETO Nº 4.188/20 DE 16 DE MARÇO DE 2020. 

Art. 2º – O funcionamento da sede da Prefeitura Municipal de Perdões, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Departamento Municipal de Engenharia se dará de portas fechadas, através de emails, telefones e outros, a partir de 19 de março de 2020, ficando disponibilizados os e-mails:  gabinete@perdoes.mg.gov.br,  assistenciaperdoes@gmail.com, culturperdoes@gmail.com, e telefones: Gabinete (35)  3864-7222 e (35) 3864-7233, Educação (35) 3864-7262 e (35) 3864-7219, Assistência Social (35) 3864-1955 e (35) 3864-3263, Esportes (35) 3864-2140, Tributos (35) 3864-7226 e (35) 3864-7224, Recursos Humanos (35)  3864-7223 e (35) 3864-7229, Licitação (35) 3864-7298, Fazenda (35) 3864-7236, Engenharia (35) 3864-1371. 



§ 1º – Em caso de agravamento da pandemia, os serviços considerados não essenciais, poderão ter suas atividades interrompidas pelo Poder  executivo  Municipal, por tempo indeterminado, período em que os agentes públicos prestadores desses serviços ficarão em regime de teletrabalho, a critério e nas condições definidas pelo titular das Secretarias do Poder Executivo, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de  produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público, nos termos deste decreto e de portaria a ser expedida por cada Secretaria Municipal.

§ 2º – O agente público no exercício de teletrabalho poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial a qualquer momento e a critério do Poder Executivo.

§ 3º – O disposto no caput e o exercício do teletrabalho não se aplicam aos servidores que prestam serviços nas áreas de assistência à saúde.



Art. 3° - Para o enfrentamento inicial da emergência  de Saúde decorrente do coronavirus, ficam suspensos por tempo indeterminado:



I - todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza;



II - Os eventos esportivos e de lazer realizados no Município de Perdões nos Poliesportivos Municipais e na Praça de Esportes;



III - As oficinas culturais da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS e CREAS.



IV - As aulas na rede de ensino pública e privada do Município de Perdões.



V - As atividades das entidades que atendem preferencialmente menores e portadores de necessidades especiais.



§ 1º – Recomenda-se que as instituições bancárias, supermercados, padarias, bares, restaurantes, farmácias, academias e demais estabelecimentos que possuam grande aglomeração de pessoas, sigam as recomendações da Secretaria Municipal de Saúde e restrinjam a permanência de no máximo 10 pessoas por vez no interior do respectivo estabelecimento, a fim de evitar aglomerações e propagação do



CORONAVÍRUS (COVID-19).



§ 2º – Recomenda-se a suspenção da celebração de cultos e atividades religiosas comunitárias e afins, que impliquem aglomeração de pessoas, com o escopo de prevenir a disseminação da Infecção Humana pelo CORONAVÍRUS (COVID-19). 

Art. 4º. Qualquer descumprimento das normativas deste Decreto deverá ser oferecido denúncia ao Município através dos telefones (35) 3864-7222 e (35)  3864-7233 e e-mail: gabinete@perdoes.mg.gov.br.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua  publicação.



 



Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2020.



HAMILTON RESENDE FILHO



Prefeito Municipal de Perdões



Publicado por:



Wilton Teixeira



Código Identificador:19DC979C



Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios



Mineiros no dia 19/03/2020. Edição 2718



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